Os contribuintes de Campo Grande têm até a próxima sexta-feira (6) para aderir à segunda edição do Refis (Programa de Regularização Fiscal) de 2024, que oferece descontos de até 80% sobre juros, multas e encargos para quem regularizar suas pendências tributárias e não tributárias.
A Prefeitura espera arrecadar cerca de R$ 60 milhões com a adesão ao Refis, que busca facilitar a regularização das dívidas, sejam elas inscritas ou não na dívida ativa, ajuizadas ou com exigibilidade suspensa. O programa oferece duas formas de pagamento: à vista, com até 80% de desconto, ou parcelado, com condições que variam conforme o tipo de débito e o número de parcelas.
O programa abrange débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis) e multas de infração. Foi instituído pela Lei Complementar nº 530/2024, sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP), após ser aprovada por unanimidade na Câmara Municipal.
No setor imobiliário, por exemplo, os devedores que optarem pelo pagamento à vista terão até 75% de desconto sobre juros e multas, enquanto no parcelamento o desconto pode ser de até 55%, dependendo da quantidade de parcelas. Débitos de natureza econômica também oferecem até 75% de desconto para pagamento à vista, com parcelamentos que podem chegar a 60 vezes, com valores mínimos variando de R$ 100 a R$ 2.500.
Importante destacar que o Refis não cobre multas de trânsito, ambientais ou contratuais, e que a adesão ao programa pode ser feita pelo site refis.campogrande.ms.gov.br, por meio de atendimento pelos números (67) 4042-1320, (67) 98471-0487 e (67) 98478-8873, quanto presencial, na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655. O atendimento remoto ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.
