Os aposentados, segurados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Mato Grosso do Sul começarão a receber valores referentes a benefícios atrasados, liberados após decisões judiciais.
De acordo com o Tribunal Regional da 3ª Região (TRF3), responsável pelos pagamentos a serem feitos a Mato Grosso do Sul e a São Paulo, ambos os estados receberão R$ 162,8 milhões, pagos a 6.646 segurados.
Desse montante total,
R$ 15,548 milhões são referentes a Mato Grosso do Sul. O valor corresponde a 517 processos e 617 beneficiários.
Para os beneficiários de MS, o TRF3 diz que, dentro do prazo de uma semana, deve processar os pedidos, abrir as contas em nome dos segurados, atualizar os dados e enviar as informações para que os juízes liberem os valores.
Nos próximos meses, mais de R$ 1,26 bilhão em benefícios atrasados liberados após decisões judiciais serão pagos em todo o Brasil. Segundo o Conselho da Justiça Federal (CJF), responsável por liberar os recursos, 81.180 pessoas receberão algum valor.
Essas requisições de pequenos valores (RPVs) são referentes a ações julgadas até abril deste ano e devem ser pagas até o fim de 2022. Todo o pagamento será feito pelos Tribunais Federais Regionais de cada região.
De acordo com o advogado Leandro Provenzano, que tem experiência em Direito Previdenciário, “a RPV é como se fosse um precatório de menor valor, cujo pagamento é realizado com mais celeridade”.
Essa modalidade de precatório tem como teto a marca de 60 salários mínimos, o que atualmente corresponde a R$ 72.720.
Coordenadora titular e membro do comitê científico do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário para Mato Grosso do Sul (IBDP), Juliane Penteado comenta que isso ocorre pois a esfera pública é tratada de maneira diferente em ações judiciais nas quais ela é acusada de algum tipo de dano.
“Seja o Executivo federal, estadual ou municipal, qualquer tipo de crédito contra a Fazenda pública deve ser pago ao fim do processo, e não pode ser feita penhora de bens ou de valores em conta, como ocorre na esfera privada”, explica.
Juliane Penteado cita que, em dezembro de 2021, a Emenda Complementar PEC 114 determinou novas regras para o pagamento dos precatórios.
“Suponhamos que eu tenho R$ 100 mil para receber. Se a minha ação foi transitada em julgado até abril de 2022, no caso dos precatórios, eu recebo no ano de 2023, pois a PEC 114 diz que os entes públicos têm de adicionar esses gastos na Lei Orçamentária Anual do ano seguinte e pagar os créditos em ordem cronológica”.
No caso das RPVs, a especialista comenta que esse prazo é de 60 dias para a execução. “Assim que o processo finaliza, passa-se à fase de execução. Depois da condenação, é feito o cálculo dos valores; se passar de 60 salários mínimos, é necessário um ano ou até mais para ser pago. Essa expedição e a efetivação por meio de documentos são feitas pelo juízo, daí sim conta os sessenta dias, e os valores indenizatórios são depositados em uma conta judicial, do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal”.
Apesar de já ser possível consultar os valores a serem recebidos das RPVs neste ano, no caso dos precatórios, ainda não se sabe quando esses valores começam a serem pagos.
Isso porque o governo federal tenta reduzir o valor do orçamento destinado a esses fins com uma alteração orçamentária, por conta da lei do teto de gastos.
“Em 2022, os precatórios ainda não foram pagos, e não há previsão. Estamos aguardando a informação do Ministério da Economia para saber qual o limite do teto de gastos deste ano”, comenta Juliane.
COMO CONSULTAR?
O beneficiário tem que acessar o site www.trf3.jus.br, localizar o tópico Informações e Serviços e clicar em Precatórios. Ele será encaminhado para os principais links de informações e dados de transparência referentes a precatórios e requisições de pequenos valores (RPVs).
Para consultar a requisição de pagamento de precatórios, o usuário deve fornecer uma das seguintes informações: CPF/CNPJ do beneficiário, número de registro na OAB do advogado, número do processo de origem, número do ofício requisitório ou número do protocolo.
Esse caminho deve ser utilizado para ações de precatórios protocoladas a partir de 02/07/2006 e de pequenos valores protocoladas a partir de 02/07/2007.
Para acessar informações sobre processos anteriores a tal data, o usuário deve acessar o mesmo site, ir em Consultas Processuais e depois em Consultar Processo no TRF 3ª Região.
81,1 MIL BENEFICIÁRIOS
Nos próximos meses, 81.180 pessoas receberão, em todo o Brasil, algum valor em benefícios atrasados liberados após decisões judiciais.
Pagamento de precatórios – Valores a serem pagos para as requisições
Quem tem direito?
Aposentados, pensionistas e segurados do INSS
R$ 15,548 milhões
serão pagos em Mato Grosso do Sul referentes a
517 processos
de 617 beneficiários do Estado
Procedimento: Dentro do prazo de uma semana, o TRF3 deve processar os pedidos de MS, abrir as contas em nome dos segurados, atualizar os dados e enviar as informações para que os valores sejam liberados.
Tribunal trf3
É responsável pelos pagamentos a MS e a SP
6.646 segurados
nos dois estados recebem
R$ 162,8 milhões
em benefícios atrasados
Em todo o brasil, serão pagos:
R$ 1,26 bilhão
em benefícios atrasados
