O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (22) que os governos federal e estaduais atualizem as informações sobre sanções administrativas e investigações policiais relacionadas aos incêndios florestais criminosos de 2024.
Dino deu um prazo de 15 dias para o cumprimento da medida. Vale para os 10 Estados que compõem as regiões da Amazônia e do Pantanal. São eles: Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia, Roraima, Pará, Maranhão, Tocantins, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Além disso, as unidades federativas devem apresentar, em até 30 dias, planos emergenciais de ação educativa e de conscientização sobre o manejo integrado do fogo, nos termos da nova Lei 14.944 de 2024, que instituiu a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
Para Dino, é necessário que o poder público, assim como o setor privado, se mobilize para que o Brasil não passe neste ano por algo similar aos incêndios de 2024. “[Outra situação do tipo] configuraria descumprimento de deveres jurídicos assumidos pelo Brasil no âmbito de pactos internacionais, bem como violação ao disposto no Artigo 225 da Constituição Federal.”
