O Projeto de Lei nº 412/2022, de relatoria da senadora Leila Barros, foi aprovado em decisão terminativa pela na Comissão do Meio Ambiente em 4 de outubro, e agora seguirá para a Câmara dos Deputados. O projeto é um meio essencial para trazer a segurança jurídica necessária em relação ao tema, a fim de destravar investimentos importantes, estimular o capital intensivo e trazer as tecnologias necessárias para a descarbonização, segundo Isabela Morbach, advogada e cofundadora da CCS Brasil, organização sem fins lucrativos que visa estimular as atividades ligadas à Captura e Armazenamento de Carbono (CCS) no país. De acordo com a especialista, o projeto de lei fortalece a cara da nova indústria no Brasil e torna o pais uma referência para o mundo em relação ao desenvolvimento sustentável.
“O Brasil precisa entender sua estratégia como país, precisa entender como vai ser impactado por essa estratégia e, assim, poder escolher sua rota de descarbonização. Os diferentes setores precisam ter previsibilidade dos limites de emissão que serão impostos para realizar as adaptações necessárias nas suas rotas produtivas a fim de se enquadrarem nos novos parâmetros que visam diminuir a emissão de gases do efeito estufa. Não será apenas um setor a pagar essa conta. Esse é um projeto robusto que representa uma vitória para o desenvolvimento sustentável do país e que oferece previsibilidade a quem fará a governança dessas tecnologias”, explica a especialista.
A partir das definições propostas pelo projeto de lei as empresas terão que adequar a quantidade de emissões de gases do efeito estufa. Caso esse limite seja ultrapassado, elas terão que compensar as emissões comprando certificados de redução ou remoção de emissões certificados e registrados no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). O projeto estabelece algumas diretrizes importantes, como o prazo de regulamentação de dois anos após a sanção, o prazo de adaptação de dois anos, define órgãos de supervisão, patamares mínimos para a elaboração de relatórios de emissões (mais de 10 mil toneladas de carbono ao ano) e os parâmetros para imposição de tetos de emissão às fontes estacionadas (a versão atual do projeto define 25 mil toneladas ao ano).
Isabela ressalta que a necessidade de reduzir as emissões também pode oferecer custos e consequências difíceis para os diversos setores, especialmente para a indústria e que, por isso, é preciso oferecer mecanismos de suporte econômico robustos para a indústria nacional. “É preciso fazer isso de modo progressivo para que a indústria consiga atingir as metas sem perder a competitividade e continuar se fortalecendo e se desenvolvendo de forma sustentável. Por isso, é preciso pensar em políticas públicas que suportem a indústria nesse momento de transição ”, destaca ela, ressaltando que novas regulamentações também poderão ter que ser ajustadas para se adaptar à realidade nacional. Segundo ela, a presença de uma legislação específica com metas claras em relação ao mercado de carbono pode atrair investimentos que serão importantes para estimular a indústria brasileira nesse momento.
Ainda há pontos importantes a serem decididos como a definição do teto de emissões, como se dará a alocação das permissões de emissão, como se dará na prática o registro de certificados de redução, incluindo as metodologias de certificação que serão aceitas, qual a velocidade de estruturação dos órgãos gestores do SBCE. Isabela defende que haja uma definição clara sobre os pontos que já estarão definidos por projeto de lei e o que caberá ao Governo Federal detalhar.
“Apesar de ser um projeto muito completo, sempre haverá pontos que precisarão ser esclarecidos e detalhados. Por isso, é necessário contar com o apoio de representantes de indústrias, dos setores privados e do poder público para debater pontos críticos e chegar a acordos que beneficiem todas as partes. Buscar o entendimento é o melhor caminho para que o Brasil não perca o caminho da descarbonização”, finaliza.
