Apesar de o assunto não ser novo, a implementação dos mercados de carbono ganhou novo fôlego a partir do Acordo de Paris, em 2015. Hoje, 65 países e regiões do mundo já possuem algum tipo de precificação de carbono, feita com base em medida equivalente a uma tonelada de carbono que deixou de ser emitida para a atmosfera.
No Brasil, o assunto vem sendo muito debatido. Além da publicação do Decreto 11.075/2022, está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 528/2021, que chegou a estar pronto para ser votado em plenário mas foi retirado de pauta. Já no Senado, o PL 412/2022, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, aguarda o parecer da Comissão de Meio Ambiente.
O mercado regulado poderá mudar a maneira como combatemos as emissões de carbono, mas ainda levará tempo para ser, de fato, robusto. Isso porque, após a aprovação do projeto de lei, ainda será preciso constituir toda a estrutura de governança: definir os tetos de emissão; compatibilização das regras nacionais e regionais; se haverá particularidades por setor, dentre outras questões técnicas. Há ainda questões políticas envolvidas, que vão estabelecer os custos relativos às compras e vendas de créditos de carbono entre as diferentes indústrias.
Laboratório para expansão
O Renovabio, criado por meio da Política Nacional de Biocombustíveis (Lei nº 13.576/2017) e em vigor a partir de 2020, é um ótimo laboratório para a expansão desses incentivos. Trata-se de um programa competente e bem estruturado que estimula as indústrias de etanol a reduzir emissões e impactar o segmento como um todo. O Renovabio, inclusive, já definiu diversos parâmetros que podem ser expandidos para outros segmentos.
O programa trata da negociação de CBIOs, uma espécie de certificado de descarbonização que pode ser adquirido por empresas para compensar as emissões de carbono. A aquisição dos CBIOs por distribuidoras de combustíveis, que têm obrigação legal de compensar suas emissões por meio da aquisição desses certificados, é um exemplo. E atividades que possuem processos industriais em que as possibilidades de redução de emissões são mais difíceis ou cujas tecnologias que viabilizam tal redução ainda não estão maduras podem se tornar potenciais compradores de CBIOs.
É verdade que o modelo ainda pode evoluir. A inclusão de mais combustíveis no escopo, a propósito, seria bastante oportuna. Outro aperfeiçoamento é a possibilidade de o Renovabio incorporar soluções como a Captura e Armazenamento de Carbono (CCS), que consiste na captura de emissões de carbono vindas de indústrias e no armazenamento subterrâneo do gás. O CCS pode extrair o CO2 do processo de produção do etanol e injetar no subsolo, fazendo com que a produção se torne carbono negativa. Em larga escala, isso compensaria outras atividades que não conseguem reduzir emissões.
Também é importante alinhar as metodologias com as boas práticas internacionais, de modo que seja mais fácil aos produtores de biocombustíveis acessar esses mercados. De maneira geral, contudo, o Renovabio tem se mostrado eficiente e deve ser expandido. É a nossa melhor alternativa enquanto o mercado regulado de carbono não vem.
Isabela Morbach é advogada e cofundadora do CCS Brasil, organização sem fins lucrativos que visa estimular as atividades ligadas à Captura e Armazenamento de Carbono
