No ano passado, o Congresso Nacional aprovou a proposta de emenda à Constituição que previa um regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis, como o etanol, em relação aos combustíveis fósseis. A medida equacionou a perda de competitividade diante de ajustes nas alíquotas dos combustíveis, estabelecidos para reduzir o preço final de gasolina e diesel.
“O grande avanço da reforma tributária neste tema está em trazer o diferencial de competividade entre os biocombustíveis e a gasolina para o direito ambiental, que é um direito fundamental na Constituição”, afirmou o presidente da Unica. “De acordo com a EC 123, uma lei complementar poderá avançar nesse aspecto, então temos uma oportunidade para o Brasil, porque o mundo está precisando de bioenergia”, destacou Evandro Gussi.
Durante a audiência, o consultor jurídico da Unica, Leo Amaral, destacou alguns pontos de atenção para os marcos regulatórios em discussão no Parlamento, entre eles, a compatibilidade da reforma com a competividade do etanol em nível constitucional; o “ponto ótimo” entre melhores práticas arrecadatórias e a preservação de competividade; e a simplificação de apuração e arrecadação.
A audiência pública contou com a participação do deputado federal Arnaldo Jardim e de representantes do setor de biocombustíveis, como o presidente do Fórum Nacional Sucroenergético (FNS), Mário Campos, o diretor superintendente da Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (Aprobio), Julio Cesar Minelli, e o presidente da União Nacional do Etanol de Milho (Unem), Guilherme Nolasco.
