Fachada do paço Municipal, em Campo Grande. (Foto: Arquivo, Assessoria)
Lei que concede anistia para regularização de construções irregulares em Campo Grande foi sancionada pela prefeitura nesta terça-feira (10), conforme publicação em Diário Oficial.
Assim, o Executivo Municipal está autorizado a proceder, sem cobrança de multas, a regularização de edificações clandestinas e/ou irregulares, cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo na Capital.
Portanto, o proprietário e o profissional habilitado para a regularização deverão atestar a conclusão com condições de habitabilidade, sob pena de incorrer em Crime de Falsidade Ideológica.
Com isso, o Poder Executivo Municipal está autorizado a cobrar, mediante contrapartida financeira, a alteração da Taxa de Ocupação acima do permitido pela Zona Urbana do imóvel.
Ainda conforme a sanção, poderão ser regularizadas uma ou mais edificações no mesmo lote e somente será admitida a regularização de edificações destinadas a usos permitidos para a zona urbana do imóvel.
Em qualquer caso, para a regularização mediante anistia, além das condições estabelecidas no artigo anterior, a edificação deverá observar os seguintes requisitos:
I – apresentar condições mínimas de habitabilidade, higiene, segurança de uso e estabilidade;
II – ser de alvenaria ou de material convencional;
III – não estar localizada em logradouros ou terrenos públicos ou que não avancem sobre eles;
IV – não estar construída junto a rios, córregos, fundos de vale, faixa de escoamento de águas fluviais, galerias, canalizações, linhas de energia de alta tensão, ferrovias, rodovias e estradas;
V – estar edificada em lote que satisfaça as exigências da Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, no tocante à metragem mínima, salvo se comprovada sua existência antes da data da mencionada lei ou registrada por meio de ações judiciais;
VI – não possua fossa séptica e ou sumidouro executado no passeio público; VII – tenha pé direito mínimo de 2,10 m;
VIII – satisfaça as exigências do Corpo de Bombeiros Militar, quando exigido pela legislação específica em vigor.
O prazo para o protocolo dos pedidos de anistia é de 180 dias, contados a partir de hoje, mas pode ser prorrogado pela prefeitura, através de decreto.
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- CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS
